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Os MEIs (Microempreendedores Individuais) terão que emitir, a partir de 1° de setembro de 2023, as suas NFS-e pelo Portal Simples Nacional. A mudança unificará o serviço em um sistema único. Com a mudança, a prefeitura deixará de emitir as notas pelo seu sistema aos MEIs, como funciona atualmente.
A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A novidade é que o MEI poderá, de forma simplificada e sem custo, emitir a NFS-e em todo o território nacional.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) deverão utilizar a NFS-e de padrão nacional, emitida por sistema informatizado disponível no Portal do Simples Nacional.
Os MEIs que forem emitir notas deverão acessar a plataforma e realizar um primeiro cadastro, para posteriormente conseguir fazer o login e utilizar os serviços.
Neste link, está disponível o passo a passo de como se cadastrar e emitir a Nota Fiscal na plataforma, clicando aqui.
O Portal do Simples Nacional também conta com o e-mail: nfs-e@rfb.gov.br, que pode ser utilizado como um canal de comunicação para tirar dúvidas dos Microempreendedores Individuais.
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